Bases Legais da Educação Inclusiva...continuação

Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei 7.853/89, dá-lhe condições operacionais, consolida as normas de proteção ao portador de deficiências. http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec3298.pdf
LDB nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - Capítulo V - Educação Especial - Art. 58, Art. 59 e Art. 60. http://centrorefeducacional.com.br/edespeci.htm
Portaria MEC nº 1.679/99 - requisitos de acessibilidade a cursos, instrução de processos de autorização de cursos e credenciamento de instituições voltadas à Educação Especial. http://www.cefetpr.br/diren/legislacao_teclg.htm
Parecer CNE/CEB nº 14/99 - Diretrizes Nacionais da Educação Escolar Indígena.Resolução CNE/CEB nº 03/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o Funcionamento de Escolas Indígenas. http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/ccs/Diretor2006/DiretorF_parecer14_99_resolucao3_99.pdf
Lei nº 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, sua integração social e pleno exercício de direitos sociais e individuais.http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7853.htm